TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
5.025 acórdãos e 7.967 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Decisões que citam este artigo
5.025
acórdãos de 43 tribunais
TRF3 1.112 · TRF2 820 · TRF4 740 · TR3 605 · TRF1 461 · TRF5 385 · TJSP 168 · TR2 90 · TR5 85 · TJRJ 77 · TJRS 53 · TJPR 51 e outros
Agravo de Instrumento 5006030-59.2026.8.08.0000TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5001411-86.2026.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
Recurso Inominado Cível 5014839-36.2025.8.08.0012TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026
7.967
decisões monocráticas de 24 tribunais
TRF4 4.972 · TRF2 1.751 · STJ 494 · TR3 393 · TRF1 115 · TJRS 36 · TJSC 31 · TNU 29 · TRF5 21 · TJPR 18 · TJMA 18 · TJSP 15 e outros
Apelação Cível 5005095-27.2022.4.04.7009TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5004071-97.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5006959-20.2023.4.04.9999TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.