TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
33 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por
autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 7 · TRF5 4 · TJPI 3 · TR2 3 · TRT6 3 · TJRJ 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · TRT12 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPA 1 e outros
Apelação Cível 5005308-57.2025.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/02/2026
Agravo de Instrumento 5029179-65.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 09/12/2025
Apelação Cível 5096847-04.2023.4.02.5101TRF2, Karla Nanci Grando, julgado em 01/10/2025
28
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 8 · TJSC 6 · STJ 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJPR 2 · TRF5 1
Decisão 0077252-53.2026.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 25/06/2026
Mandado de Segurança (Turma) 5014002-27.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 10/06/2026
Mandado de Segurança (Turma) 5014002-27.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.