TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Planos de Benefícios da Previdência Social
Art. 117-A
Última alteração pela Lei 14.020/2020, de 6 de julho de 2020.
Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades
fechadas de previdência complementar poderão realizar o pagamento
integral dos benefícios previdenciários devidos a seus
beneficiários, mediante celebração de contrato com o INSS,
dispensada a licitação.
(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 1º Os contratos referidos no caput
deste artigo deverão
prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios
pelo INSS.
(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 2º As obrigações, condições e valores referidos no § 1º deste
artigo serão definidos em ato próprio do INSS.
(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
fechadas de previdência complementar poderão realizar o pagamento
integral dos benefícios previdenciários devidos a seus
beneficiários, mediante celebração de contrato com o INSS,
dispensada a licitação.
(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 1º Os contratos referidos no caput
deste artigo deverão
prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios
pelo INSS.
(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
§ 2º As obrigações, condições e valores referidos no § 1º deste
artigo serão definidos em ato próprio do INSS.
(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.020/2020 de 6 de julho de 2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.