TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Última alteração pela Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019. 1.514 acórdãos e 2.516 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput
do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência
doméstica e familiar, no caso do inciso II.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência
doméstica e familiar, no caso do inciso II.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
1.514
acórdãos de 38 tribunais
TST 254 · TRF3 251 · TRT12 145 · TRF1 89 · TRF5 86 · TRF2 75 · TRT6 67 · TRT18 67 · TRT10 64 · TRT9 48 · TRT3 42 · TRT14 42 e outros
Apelação Cível 5010199-09.2022.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5003257-36.2019.4.04.7209TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5001324-57.2022.4.02.5114TRF2, Rodrigo Gaspar de Mello, julgado em 29/09/2026
2.516
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 2.318 · STJ 121 · TRF2 25 · TRF4 19 · TRF1 12 · TRF5 6 · TRT12 5 · STF 3 · TCESP 3 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJGO 1 e outros
Airr 0100999-69.2022.5.01.0055TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Rr 0011833-65.2018.5.15.0026TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 09/11/2026
Airr 0010773-89.2024.5.15.0109TST, Morgana de Almeida, julgado em 08/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.