Art. 124-A

Art. 124-A O INSS implementará e manterá
processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 1º O
INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a
manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação
de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 2º
Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, para a recepção de documentos e o apoio
administrativo às atividades do INSS que demandem serviços
presenciais.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 3º A
implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle
preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 4º As ligações telefônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços referidos no § 1º deste artigo deverão ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública.
(Incluído pela Lei
nº 14.199, de 2021)