TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Última alteração pela Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019.

Histórico de alterações

• Incluído pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019

No mesmo capítulo

• Art. 124-E
• Art. 124-G
• Art. 124-D
• Art. 124-C
• Art. 124-B
• Art. 124-A
• Art. 124
• Art. 121
• Art. 120
• Art. 119
• Art. 118
• Art. 117-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.