TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Planos de Benefícios da Previdência Social
Art. 124-D
Última alteração pela Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019.
Art. 124-D A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança
cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais,
e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o
objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais,
e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o
objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.