TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
151 acórdãos e 936 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser
criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Decisões que citam este artigo
151
acórdãos de 15 tribunais
TRF3 84 · TST 23 · TR3 18 · TRF5 9 · TRF2 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TR5 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 e outros
Apelação Cível 5000256-37.2022.4.03.6119TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5000917-28.2022.4.03.6115TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5008517-52.2021.4.03.6110TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026
936
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF4 449 · STJ 413 · TST 50 · TRF2 13 · TJPR 4 · TRF1 3 · TRF5 2 · TJSP 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3330337STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2026
Decisão 0000256-87.2026.8.16.0202TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5050141-65.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 07/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.