TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Planos de Benefícios da Previdência Social
Art. 135-A
Última alteração pela Lei 14.331/2022, de 4 de maio de 2022. 271 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por
incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários
de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários
de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.331/2022 de 4 de maio de 2022
Decisões que citam este artigo
271
acórdãos de 10 tribunais
TRF4 139 · TR3 67 · TR5 26 · TRF3 14 · TR2 9 · TRF2 7 · TRF5 6 · STJ 1 · TRF1 1 · TR1 1
Apelação Cível 5000035-48.2024.4.04.7027TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0023284-61.2018.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5018687-38.2022.4.04.7107TRF4, Enrique Feldens Rodrigues, julgado em 27/10/2026
88
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 62 · TR3 18 · STJ 4 · STF 1 · TJSC 1 · TRF2 1 · TR2 1
Apelação Cível 5055813-21.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2269474STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2296273STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.