TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes,
instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982
, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta
Lei.
instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982
, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta
Lei.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TR3 5 · TR1 2 · TRF3 2 · TR2 1 · TRF2 1
Procedimento do Juizado Especial Cível 5010093-50.2023.4.02.5104TR2, Juliana Brandao da Silveira Couto, julgado em 14/08/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1075556-73.2021.4.01.3400TR1, Cleberson José Rocha, julgado em 19/02/2024
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1037278-03.2021.4.01.3400TR1, Lais Durval Leite, julgado em 03/05/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 1002056-57.2015.5.02.0462TST, Emmanoel Pereira, julgado em 11/04/2019
Airr 0000714-04.2014.5.02.0061TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 06/02/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.