TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Última alteração pela Lei 9.528/1997, de 10 de dezembro de 1997. 283 acórdãos e 3.281 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, o prazo a que se refere o
art. 730 do Código de Processo Civil
é de trinta
dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Social-INSS, o prazo a que se refere o
art. 730 do Código de Processo Civil
é de trinta
dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.528/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
283
acórdãos de 16 tribunais
TR3 107 · TRF3 96 · TRF1 35 · STJ 6 · TST 6 · TJSC 5 · TJRJ 5 · TRF4 5 · TR5 5 · TJRN 4 · TRF5 3 · TR1 2 e outros
AgInt no AREsp AREsp 3131991STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5002197-51.2024.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 13/08/2026
Recurso Inominado 0000399-06.2012.8.11.0041TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 18/06/2026
3.281
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 1.447 · TRF1 1.088 · TRF4 495 · TJSC 170 · TJPR 32 · TR2 12 · TRF2 10 · TR3 9 · TST 8 · TJMG 3 · TRF5 2 · STF 1 e outros
REsp REsp 2301746STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2294882STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2302556STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.