Art. 125-A

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios
agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual
descumprimento.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
A
empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos
necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o
O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter
privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
previstas no inciso I do caput do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)