Art. 132

Art. 132. A formalização de desistência ou transigência
judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS,
ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites
definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS.
§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução
própria.
§ 2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser
submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a
formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a
cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30
(trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.