Art. 128

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por
objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas
no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão,
sem necessidade da expedição de precatório.
(Redação dada
pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 1o
É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução,
de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte,
mediante expedição do precatório.
(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)
§ 2o
É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.
(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)
§ 3o
Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento
far-se-á sempre por meio de precatório.
(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)
§ 4o
É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder
ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório, na forma ali prevista.
(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)
§ 5o
A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma
prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)
§ 6o
O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica
quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.
(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)
§ 7o
O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS.
(Incluído pela Lei nº
10.099, de 2000)