TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
226 acórdãos e 118 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.
Decisões que citam este artigo
226
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 113 · TRF2 32 · TR3 28 · TRF4 23 · TJSP 14 · TRF5 9 · TR5 3 · TR1 2 · TJPR 1 · TST 1
Apelação Cível 5036207-18.2025.4.04.7200TRF4, Daniel Raupp, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5001544-47.2019.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 03/10/2026
Apelação Cível 5000328-24.2024.4.04.7122TRF4, Alexandre Pereira Dutra, julgado em 15/09/2026
118
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF2 71 · TRF4 21 · STJ 17 · STF 5 · TJBA 1 · TRF5 1 · TST 1 · TR3 1
Apelação Cível 5001178-86.2021.4.02.5102TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2293992STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5006791-14.2025.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.