TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
79 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social
instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971
, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975
, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os
benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se
refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.
instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971
, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975
, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os
benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se
refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 14 tribunais
TR3 32 · TRF3 20 · TRF1 8 · STJ 6 · TJRS 2 · TJGO 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TR1 1 e outros
Apelação 5001051-52.2023.8.24.0020TJSC, Marcos Fey Probst, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5006980-60.2023.4.04.7100TRF4, Graziela Soares, julgado em 04/08/2026
Apelação 0000362-42.2011.8.05.0150TJBA, Cassio Jose Barbosa Miranda, julgado em 10/04/2024
52
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJPE 31 · TJGO 8 · TRF4 4 · TR3 3 · STJ 2 · TNU 2 · STF 1 · TST 1
Apelação Cível 5004246-93.2024.4.04.7200TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 05/10/2026
Reclamação Rcl 98111STF, Cristiano Zanin, julgado em 24/09/2026
AREsp AREsp 1961772STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.