TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
191 acórdãos e 85 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.
Decisões que citam este artigo
191
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 64 · TRF1 44 · TR3 25 · TRF5 21 · STJ 14 · TR1 8 · TJSP 5 · TRF2 4 · TJGO 2 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF4 1 e outros
Apelação Cível 5000433-84.2020.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/09/2026
AgInt no AREsp AREsp 3164501STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 0008566-82.2025.4.05.0000TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 12/09/2026
85
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 42 · TRF1 13 · TRF4 13 · STF 11 · TRF2 3 · TRF5 1 · TST 1 · TR3 1
Apelação Cível 0006360-83.2017.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 5021554-77.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/06/2026
Agravo de Instrumento 5032023-85.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.