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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Última alteração pela Lei 9.032/1995, de 28 de abril de 1995. 69.611 acórdãos e 3.770 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana
até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço
e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado
implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições
Meses de contribuição exigidos
1991
60 meses
1992
60 meses
1993
66 meses
1994
72 meses
1995
78 meses
1996
90 meses
1997
96 meses
1998
102 meses
1999
108 meses
2000
114 meses
2001
120 meses
2002
126 meses
2003
132 meses
2004
138 meses
2005
144 meses
2006
150 meses
2007
156 meses
2008
162 meses
2009
168 meses
2010
174 meses
2011
180 meses

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 9.032/1995 de 28 de abril de 1995

Decisões que citam este artigo

69.611

acórdãos de 26 tribunais

TRF3 31.099 · TRF4 11.764 · TR3 10.246 · TRF1 8.322 · TR5 3.929 · TR1 2.399 · TRF5 1.125 · TRF2 635 · TR2 40 · TNU 12 · TJMA 9 · STJ 8 e outros
Apelação Civel (ac) 1010778-17.2023.4.01.9999TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 11/11/2026
Apelação Civel (ac) 1012088-58.2023.4.01.9999TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 11/11/2026
Apelação Civel (ac) 1016604-43.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 11/11/2026
3.770

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 1.696 · TR3 870 · TRF4 655 · TRF1 254 · TNU 195 · TRF2 28 · TST 18 · TR2 12 · STF 11 · TRF5 10 · TJMA 5 · TJCE 3 e outros
AREsp AREsp 3330028STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3371570STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5055813-21.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.