TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
(cento e oitenta) dias.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 3 · TRF4 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5074937-87.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 10/02/2026
Apelação Cível 5001468-42.2023.4.04.7215TRF4, Oscar Valente Cardoso, julgado em 04/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 0026284-11.2016.4.02.5006TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 08/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.