TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
33 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 8 tribunais
TR3 13 · TRF4 7 · TR2 4 · TRF5 3 · TRF1 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TST 1
AgInt no AREsp AREsp 3164501STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5009322-77.2024.4.04.7110TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 5001705-71.2021.4.04.7110TRF4, Selmar Saraiva da Silva Filho, julgado em 23/03/2026
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 5 · TST 4 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · STF 1
Apelação Cível 5000329-07.2022.4.04.7113TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/05/2026
Reclamação Rcl 90003STF, Cármen Lúcia, julgado em 19/02/2026
Airr 0001420-36.2023.5.09.0009TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 10/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.