TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
5 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.7.1991, republicado 11.4.1996 e republicado em 14.8.1998
*
Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.7.1991, republicado 11.4.1996 e republicado em 14.8.1998
*
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 1 · RFB 1 · TRF4 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5001420-36.2025.4.04.7014TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 25/08/2026
Decisão 0009468-02.2026.8.16.0019TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 11/05/2026
Agravo de Instrumento 5022768-33.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 11/03/2026
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 10
Airr 0100445-86.2020.5.01.0029TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 13/05/2026
Airr 0100589-35.2021.5.01.0026TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 22/05/2025
Airr 0100589-35.2021.5.01.0026TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 07/05/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.