TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
21 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da data da sua publicação.
partir da data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 4 tribunais
TR3 18 · TRF2 1 · TR5 1 · TRT12 1
Recurso Inominado Cível 0001132-81.2024.4.05.8405TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 09/02/2026
Apelação Cível 5000927-53.2023.4.02.9999TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 24/09/2024
AGRAVO DE PETIçãO 0117500-34.2008.5.12.0039TRT12
26
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 11 · STJ 7 · TRF4 6 · TRF1 2
REsp REsp 2272531STJ, Afrânio Vilela, julgado em 25/05/2026
REsp REsp 2146150STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/05/2026
AREsp AREsp 2664057STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.