TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime
especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974
, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.
especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974
, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · TJSC 1 · TRF1 1
Apelação 0300773-69.2019.8.24.0031TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0804011-67.2015.4.05.8300TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 25/03/2025
Agravo de Instrumento 0804610-98.2020.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 16/06/2020
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TST 2
REsp REsp 2045914STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/05/2025
REsp REsp 2141463STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/09/2024
REsp REsp 1452421STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.