Art. 150

Art. 150. Os segurados da Previdência Social,
anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
, ou pela Emenda Constitucional nº
26, de 27 de novembro de 1985
, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento .
(Revogado
pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)