TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.528, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3.147 acórdãos e 147 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais
à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso
Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei,
prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.
(Revogado pela Lei nº 9.528,
de 1997)
à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso
Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei,
prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.
(Revogado pela Lei nº 9.528,
de 1997)
Decisões que citam este artigo
3.147
acórdãos de 13 tribunais
TR3 2.937 · TRF4 89 · TR1 53 · TRF3 52 · TRF2 5 · TR5 4 · STJ 1 · STF 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TR2 1 e outros
Apelação Cível 5013044-80.2025.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5012519-35.2024.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5001534-72.2019.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/10/2026
147
decisões monocráticas de 9 tribunais
TR3 64 · TNU 31 · TRF4 26 · STJ 16 · TRF5 3 · TRF1 2 · TST 2 · TR2 2 · STF 1
Apelação Cível 5004509-41.2022.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/09/2026
Agravo de Instrumento 5027442-90.2026.4.04.0000TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5003408-38.2019.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 07/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.