Art. 129-A

Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos
aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a
acidentes do trabalho, observarão o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
I – quando o
fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica
federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos
previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
a) descrição
clara da doença e das limitações que ela impõe;
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
c) possíveis
inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
d) declaração
quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este
artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver
litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes
documentos:
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso,
pela administração pública;
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho,
sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
c) documentação
médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
§ 1º Determinada
pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este
deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo,
indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas
que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral
do periciando.
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
§ 2º Quando a
conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo
mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via
administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar
improcedente o pedido.
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)
§ 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame
médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará
seguimento ao processo, com a citação do réu.
(Incluído pela Lei nº
14.331, de 2022)