TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Planos de Benefícios da Previdência Social
Art. 126-A
Última alteração pela Medida Provisória 1.113/2022, de 20 de abril de 2022.
Art. 126-A. Compete à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Subsecretaria de Perícia
Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer
conclusivo quanto à incapacidade laboral e à caracterização da invalidez do dependente, na forma do regulamento.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.113, de 2022)
Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer
conclusivo quanto à incapacidade laboral e à caracterização da invalidez do dependente, na forma do regulamento.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.113, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 1.113/2022 de 20 de abril de 2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.