TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.711, de 20.11.98. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o
Código
de Processo Civil
será aplicável subsidiariamente a esta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Código
de Processo Civil
será aplicável subsidiariamente a esta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 12 · TR3 3 · TRF5 1
Apelação Cível 5007165-63.2025.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 07/07/2026
Apelação Cível 5010668-29.2024.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 5001927-73.2020.4.04.7013TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 24/03/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · TJPB 3 · TJMA 1
Airr 0001222-42.2018.5.11.0001TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 29/04/2021
Airr 0000666-48.2010.5.02.0073TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 30/10/2019
Airr 0000873-14.2015.5.11.0011TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.