Art. 139

Art. 139. A Renda
Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social,
até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I -
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II -
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III -
(Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º
(Revogado
pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)