Art. 133

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

330 acórdãos e 201 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja
penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00
(dez milhões de cruzeiros).
Atualizações
decorrentes de normas de hierarquia inferior
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

330

acórdãos de 25 tribunais

TRF3 153 · TRF2 54 · TR3 26 · TRF4 17 · TRF5 11 · TRT12 11 · TST 8 · TRT14 8 · TRT10 6 · TRT3 5 · TRF1 4 · TJRJ 3 e outros

Apelação Cível 5001034-42.2022.4.02.5114TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5006372-90.2023.4.02.5104TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5000357-41.2022.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/10/2026

201

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 139 · STJ 35 · TRF4 16 · TRF2 5 · TR3 4 · TRT3 1 · TRT12 1

AREsp AREsp 3371570STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3352433STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3258885STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.