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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 95

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

36 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 95. Observada a carência de 36 (trinta e seis) contribuições
mensais, o segurado poderá contar, para fins de obtenção dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, o tempo de serviço prestado à administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de 11 tribunais

TRF3 12 · TRF1 6 · TST 4 · TRF2 4 · TR3 3 · TRF5 2 · TJSP 1 · TJRN 1 · TRF4 1 · TR5 1 · TRT3 1
Apelação Cível 5000216-19.2021.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5014815-85.2023.4.02.5118TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 20/07/2026
Embargos de Declaração Cível 1036308-36.2015.8.26.0602TJSP, Carlos Monnerat, julgado em 24/08/2025
11

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 5 · TRF4 2 · TR2 2 · STJ 1 · TRF2 1
Ag-EDCiv-AIRR 0100698-72.2020.5.01.0062TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 16/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5003060-14.2020.4.02.5104TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/10/2025
Agravo de Instrumento 5030529-25.2024.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 11/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.