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- CPC 1973
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Art. 17
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.668/1998, de 23 de junho de 1998. 22.958 acórdãos e 7.548 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
que:
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos;
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.
(Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito
manifestamente protelatório.
(Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.771/1980 de 27 de março de 1980
- Incluído pela Lei 9.668/1998 de 23 de junho de 1998
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 42 tribunais
decisões monocráticas de 23 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.