Art. 32-B

Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as
autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas
pela Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964
, e pela Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000
, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a
apresentar:
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
I - a
contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
II -
a folha de pagamento.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)
Parágrafo único. As informações de que trata o
caput
deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício.
(Incluído pela Lei nº
12.810, de 2013)