Art. 37

Art. 37. Constatado o não-recolhimento total
ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma
do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o
descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).