TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
18 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 40. ( VETADO
).
).
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 7 tribunais
TJBA 6 · RFB 4 · TRF3 3 · TRF4 2 · CARF 1 · TR3 1 · TRT3 1
Apelação Cível 5000109-50.2024.4.04.7012TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5008875-13.2024.4.04.7006TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 26/05/2026
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 1/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 11/05/2026
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TST 4 · TJDFT 1 · TRF1 1
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 0007313-14.2014.4.01.3700TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 28/11/2023
AREsp AREsp 2144002STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2022
REsp REsp 1839168STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 22/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.