Art. 32-C

Art. 32-C. O segurado
especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8o
do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema
eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio
de documento único de arrecadação.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 1o
Os
Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a
apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as
informações geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento
de que trata o
caput
.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 2o
As
informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o
caput
têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a
exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma
regulamentada pelo ato conjunto que prevê o § 1o
, a
obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Vigência encerrada
§ 3º O segurado especial de que trata o
caput
deste artigo fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
I - as
contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput
do art. 30
desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
II - os
valores referentes ao FGTS; e (Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
III - os
encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 4o
Os
recolhimentos devidos, nos termos do § 3o
, deverão ser
pagos por meio de documento único de arrecadação.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 5o
Se
não houver expediente bancário na data indicada no § 3o
, o
recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 6o
Os
valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuições de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei no 8.036,
de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere
às multas por atraso.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 7o
O
recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado
diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferência
dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 8o
O ato
de que trata o § 1o
regulará a compensação e a restituição
dos valores dos tributos e dos encargos trabalhistas recolhidos, no documento único de arrecadação, indevidamente ou em montante superior ao devido.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 9o
A
devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador,
será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 10. O produto da arrecadação de que trata o § 3o
será centralizado na Caixa
Econômica Federal.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 11. A Caixa Econômica
Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis
no sistema de que trata o
caput
deste artigo, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional os valores
arrecadados dos tributos e das contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput
do art. 30.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 12. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico referido no caput
será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo Agente Operador do FGTS.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 13. A sistemática de entrega das informações e recolhimentos de que trata o
caput
poderá ser estendida pelas autoridades previstas no § 1o
para o produtor rural pessoa física de que trata a alíneaa
do inciso
V do caput
do art. 12.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)
§ 14. Aplica-se às informações entregues na forma deste artigo o disposto no §2o
do art. 32 e no art. 32-A.
(Incluído
pela Lei
nº 12.873, de 2013)
(Vigência)