Art. 39

Art. 39.
O
débito
original
e seus
acréscimos
legais,
bem
como
outras
multas
previstas
em lei,
constituem
dívida
ativa
da União,
promovendo-sea
inscrição
em livro
próprio
daquela
resultante
das contribuições
de que tratam
as
alíneasa
,
b
e c
do parágrafo
único
do art. 11
desta
Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).
(Vigência)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
11.501, de 2007).
§ 2º
É
facultado
aos órgãos
competentes,
antes
de ajuizara
cobrança
da dívida
ativa
de que tratao
caput
deste
artigo,
promovero
protesto
de título
dado
em garantia,
que será
recebido
pro solvendo
.
(Redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007).
(Vigência)
§ 3o
Serão
inscritas
como
dívida
ativa
da União
as
contribuições
que não
tenham
sido
recolhidas
ou parceladas
resultantes
das informações
prestadas
no documentoa
que se
refereo
inciso
IV
do art. 32
desta
Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 11.457, de 2007).
(Vigência)