Art. 45-A

Art. 45-A
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O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição,
período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá
indenizar o INSS.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o
O valor da indenização a que se
refere o
caput
deste artigo e o
§ 1o
do art. 55 da Lei
no 8.213, de 24 de julho de 1991
, corresponderá a
20% (vinte por cento):
(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I – da média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência
julho de 1994; ou (Incluído pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)
II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições
para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o
interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os
arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o
disposto em regulamento.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o
Sobre os valores apurados na forma do § 1o
deste artigo incidirão juros moratórios
de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente,
limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).
(Incluído pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o
O disposto no § 1o
deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso
não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o
respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições
aplicadas às empresas em geral.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4º A multa a que se refere o § 2º deste artigo não se aplica ao tempo de atividade rural exercido pelos segurados referidos na alínea “a” do inciso I
ou no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991
, em período anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.
(Incluído pela Lei
nº 15.363, de 2026)