Art. 32-A

Art. 32-A.
O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput
do art. 32 desta Lei
no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a
apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
(Vide Lei nº
13.097, de 2015)
(Vide Lei nº
13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais)
para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições
informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado
o disposto no § 3o
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).
§ 1o
Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput
deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva
entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração
ou da notificação de lançamento.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
Observado o disposto no § 3o
deste artigo, as multas serão
reduzidas:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – à metade, quando a
declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – a 75% (setenta e cinco por
cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o
A multa
mínima a ser aplicada será de:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – R$ 200,00 (duzentos reais),
tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
II
R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).