TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 1.217 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 35-A.
Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o
disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009).
Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o
disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
1.217
acórdãos de 7 tribunais
CARF 1.031 · TRF3 138 · TRF5 20 · TRF2 20 · TRF4 6 · TRF1 1 · TR3 1
Apelação Cível 0149550-12.2014.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5060738-20.2025.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 15/10/2026
Recurso Voluntário 15940.720011/2019-85CARF, Marcus Gaudenzi de Faria, julgado em 03/09/2026
76
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 29 · TRF2 26 · TRF4 12 · TST 5 · STF 3 · TJPR 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628316STF, Luiz Fux, julgado em 26/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628766STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 23/10/2026
Airr 0000896-37.2016.5.05.0222TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 16/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.