Art. 30

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias
devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
(Redação dada pela Lei n° 8.620,
de 5.1.93)
I - a
empresa é obrigada a:
a)
arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a
seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
b)
recolher os valores
arrecadados na forma da alíneaa
deste inciso, a contribuição a
que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as
contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas,
devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados,
trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o
dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;
(Redação dada pela Lei nº
11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
c)
recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;
II - os segurados contribuinte individual e facultativo
estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia
quinze do mês seguinte ao da competência;
(Redação dada
pela Lei nº 9.876, de 1999).
III - a empresa
adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas
a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção,
independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente
com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida
em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física
de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as
operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o
produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste
artigo, na forma estabelecida em regulamento;
(Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
(Vide
decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)
Vigência encerrada
V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar
e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela
a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência;
(Redação dada pela Lei
nº 14.438, de 2022)
Produção de efeitos
VI - o
proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a
forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o
construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor
ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer
hipótese, o benefício de ordem;
(Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
VII -
exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente
de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente
responsáveis com o construtor;
VIII -
nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial
unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem
mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;
IX - as
empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si,
solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;
X - a
pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado
especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta
Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção:
(Redação
dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
a) no exterior;
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa
física;
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12;
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
d) ao segurado especial;
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
XI -
aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não
produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa
física.
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput
deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são
obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a
receita bruta proveniente:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto
nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) de serviços
prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento
desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação,
recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação
e serviços especiais;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
XIII – o segurado
especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea
b
do inciso I
do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Vigência
encerrada
XIV -
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995).
§ 2o
Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:
(Redação
dada pela Lei nº 11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
I -
no inciso II do caput
, o
recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e (Redação dada pela Lei nº
13.202, de 2015)
II -
na alínea
b
do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput
, até
o dia útil imediatamente anterior
(Redação dada pela Lei nº
13.202, de 2015)
§ 3º
Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5º do art. 12.
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
§ 4o
Na hipótese de o
contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,
efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha
pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo
salário-de-contribuição.
(Incluído pela Lei nº
9.876, de 1999).
§ 5o
Aplica-se o disposto
no § 4o
ao cooperado que prestar serviço a empresa por
intermédio de cooperativa de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 6o
( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
13.202, de 2015)
§ 7o
A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 8o
Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não
tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência
Social, na forma do regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 9o
Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano
anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo
grupo familiar.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).