Art. 31

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze
por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o
dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente
anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o
disposto no § 5o
do art. 33 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 1o
O valor
retido de que trata o
caput
deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente
da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
(Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 2o
Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo
remanescente será objeto de restituição.
(Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 3o
Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição
do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem
serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 4o
Enquadram-se
na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:
(Redação dada
pela Lei nº 9.711, de 1998).
I - limpeza, conservação e zeladoria;
(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
II - vigilância e segurança;
(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
III - empreitada de mão-de-obra;
(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
IV - contratação de trabalho
temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974 .
(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 5o
O
cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.
(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 6o
Em se
tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput
deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os
arts. 278
e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, aplica-se o disposto em todo este artigo,
observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)