Art. 32

Art. 32. A empresa é também obrigada a:
I -
preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os
segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;
II -
lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos
necessários à fiscalização;
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,
dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Vide Lei nº
13.097, de 2015)
V –
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.403, de 2002).
VI – comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os
valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
(Incluído pela Lei nº
12.692, de 2012)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 7º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 8º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 1o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
A
declaração de que trata o inciso IV do caput
deste artigo
constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário,
e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o
(Revogado)
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 8o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9o
A
empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput
deste artigo ainda
que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se,
quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.
§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput
deste artigo impede a
expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. Em relação
aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento
das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes
das operações a que se refiram.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 12.
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nº 12.692, de 2012)