TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 5.419 acórdãos e 3.387 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes
das contribuições sociais previstas nas alíneasa
,
b
e c
do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições
instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros,
assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado):
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado):
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado):
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
das contribuições sociais previstas nas alíneasa
,
b
e c
do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições
instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros,
assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado):
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado):
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado):
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
5.419
acórdãos de 46 tribunais
CARF 2.945 · TRF3 822 · TST 248 · TRT12 237 · TRT3 215 · TR3 183 · TRT21 134 · TRF1 116 · TRF4 66 · TRT1 52 · TRF5 48 · TRF2 41 e outros
Apelação Cível 5054326-67.2023.4.03.9999TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026
AREsp ARESP 3293680STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5013090-57.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 19/10/2026
3.387
decisões monocráticas de 17 tribunais
TST 2.689 · TRF4 375 · STJ 210 · TRF2 36 · TRF1 21 · TR3 18 · STF 17 · TJPR 5 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJCE 2 · TRF5 2 e outros
RRAg 0010320-17.2014.5.01.0471TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 12/11/2026
REsp REsp 2213252STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
RRAg 0001025-41.2023.5.09.0010TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.