Art. 34

Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS,
incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto
ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o
art. 13
da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)