Art. 45

Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se
após 10 (dez) anos contados:
(Vide Sumula Vinculante nº 8)
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I -
(Revogado pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2º
(Revogado
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3º
(Revogado
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 4º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128,
de 2008)
§ 5º
(Revogado
pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 6o
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 7º
(Revogado pela Lei Complementar nº 128,
de 2008)