Art. 43

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade,
determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade
Social.
(Redação
dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 1o
Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,
discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas
incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor
do acordo homologado.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o
As
contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a
cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento
será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas
em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o
No caso
de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a
aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o
§ 6º
do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o
Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a
contribuição será calculada com base no valor do acordo.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o
Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a
Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000 .
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).