TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 44

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.501, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.112 acórdãos e 1.422 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo
anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado.
.
(Revogado pela Lei nº
11.501, de 2007).

Decisões que citam este artigo

1.112

acórdãos de 23 tribunais

TST 550 · TRT3 172 · TRT20 85 · TRT10 49 · TRT1 44 · TRT5 38 · TRF3 35 · TRT12 24 · TRT6 22 · TR3 20 · TRT19 20 · TRT21 19 e outros

Apelação Cível 5001297-89.2022.4.02.5109TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 21/07/2026

Agravo de Instrumento 0033160-06.2026.8.19.0000TJRJ, Jacqueline Lima Montenegro, julgado em 15/06/2026

Agravo de Instrumento 0033163-58.2026.8.19.0000TJRJ, Jacqueline Lima Montenegro, julgado em 15/06/2026

1.422

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 1.413 · STJ 3 · TRF4 2 · TRF2 2 · STF 1 · TRF1 1

RRAg 0010062-79.2024.5.03.0057TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026

RRAg 0010062-79.2024.5.03.0057TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026

Airr 0000024-08.2025.5.22.0004TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.