TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 46

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 128, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

6.856 acórdãos e 2.153 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social,
constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.
(Vide Sumula Vinculante nº 8).
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Decisões que citam este artigo

6.856

acórdãos de 30 tribunais

CARF 4.919 · TRF1 912 · TRF3 758 · TST 103 · TRT3 43 · TRF5 21 · TRF2 17 · TR3 15 · TRT10 10 · TJRN 9 · STJ 6 · TJBA 6 e outros

Apelação / Remessa Necessária 0017994-69.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0002829-58.2011.4.03.6107TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5010284-76.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 05/10/2026

2.153

decisões monocráticas de 17 tribunais

TST 1.856 · STJ 120 · TRF1 81 · TJSP 19 · STF 15 · TRF4 14 · TJMA 12 · TRF2 9 · TJCE 7 · TJPR 6 · TJDFT 4 · TJBA 3 e outros

RRAg 0010674-29.2023.5.03.0129TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/11/2026

RRAg 0010701-75.2023.5.03.0011TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 09/11/2026

RRAg 0010674-29.2023.5.03.0129TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.