TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
179 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto
em regulamento
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 2°
(Revogado pela Lei 9.528, de 10.12.97)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 7º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 8º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 9º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 10
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 11
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 12
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 13
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 14
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
em regulamento
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 2°
(Revogado pela Lei 9.528, de 10.12.97)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 7º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 8º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 9º
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 10
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 11
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 12
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 13
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
§ 14
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
179
acórdãos de 10 tribunais
TRF1 113 · TRF3 37 · CARF 12 · TRF5 10 · TR3 2 · TJRN 1 · TCEPR 1 · RFB 1 · TR1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0802503-81.2018.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 0022874-36.2013.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 20/07/2026
Apelação Cível 0002221-87.2012.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/03/2026
83
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 23 · TRF1 22 · STJ 20 · TST 10 · STF 3 · TRF2 3 · TRF5 1 · TCESP 1
REsp REsp 2291467STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2298371STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5033959-14.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 29/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.